

O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente, conforme entendimento…
Moradores de Guarulhos (SP) se revoltaram durante uma reintegração de posse, realizando protestos e queimando objetos. Em meio ao confronto, um policial militar disparou um tiro de borracha à queima-roupa…