PARCELAMENTO COM DESCONTO DA UNIÃO MP 899/2019

EMPRESÁRIOS E PESSOAS FÍSICAS-PARCELAMENTO COM DESCONTO DA UNIÃO MP 899/2019.

ENTRETANTO A MEDIDA PROVISORIA 899/2019, PUBLICADA QUINTA FEIRA  17, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, REGULAMENTA A TRANSAÇÃO TRIBUTARIA, CONFORME PREVISÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

ESTA MEDIDA VISA O ESTIMULO DO EMPRESARIO PARA A REGULARIZAÇÃO DE SEUS DÉBITOS FISCAIS E A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS FISCAIS ENTRE CONTRIBUINTES E UNIÃO.

ESTA MEDIDA VISA O ESTIMULO DO EMPRESARIO PARA A REGULARIZAÇÃO DE SEUS DÉBITOS FISCAIS E A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS FISCAIS ENTRE CONTRIBUINTES E UNIÃO.

TAL MEDIDA VISA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS ESPECIAIS POR MEIO DE PROGRAMAS DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS QUE TERMINAM POR IMPACTAR NEGATIVAMENTE A ARRECADAÇÃO E POR CONCEDER BENEFÍCIOS A CONTRIBUINTE COM ALTA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.A MEDIDA PROVISORIA PRIORIZA A SOLUÇÃO NEGOCIADA ENTRE AS PARTES, PARTINDO DO PRINCIPIO QUE A RELAÇÃO ENTRE A UNIÃO E O CONTRIBUINTE NÃO PODE SER DE DESCONFIANÇA, TEM QUE SER DE DIALOGO CONSTRUTIVO EM FAVOR DO INTERESSE PUBLICO.

ESSE BENEFICIO FISCAL DEVERÁ OCORRER APENAS EM CASO DE COMPROVADA NECESSIDADE CONTRIBUTIVA DE CADA CONTRIBUINTE, SENDO OBSERVADAS AS DEMAIS CONDIÇÕES E LIMITES PREVISTOS EM LEI.A EXPECTATIVA É REGULARIZAR 1.9 MILHÃO DE CONTRIBUINTES QUE DEVEM r$,1.4 TRILHÃO MAIS OS QUE ENVOLVEM R$,640 BILHÕES CUJOS PROCESSOS SE ENCONTRAM EM TRAMITAÇÃO JUNTO AO CARF CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.

O TEXTO PREVÊ A COBRANÇA DO PRINCIPAL ACOMPANHADA DE DESCONTOS DE ATÉ 50% DA SOMA DAS PARCELAS ACESSÓRIAS-JUROS, MULTAS E ENCARGOS.OU DE ATÉ 70% NO CASO DE PESSOAS FÍSICAS. ESTÃO PREVISTOS  PARCELAMENTOS ATÉ 84 OU 100 MESES.

O ACORDO NÃO AFETARÁ MULTAS CRIMINAIS OU MULTAS DECORRENTES DE FRAUDES FISCAIS.VALE A PENA CONSULTAR O SITE DA RECEITA FEDERAL PARA SE TER UMA VISÃO TOTAL DESTE GRANDE BENEFICIO QUE NA MINHA OPINIÃO SÓ FOI POSSÍVEL PELA NECESSIDADE DE ARRECADAR FUNDOS PARA OS COFRES DA UNIÃO.

WALDEMAR FIGUEIREDO JUNIOR-ADV.

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