LEI ANTICRIME ENTRA EM VIGOR COM MUITO BATE BOCA.
LEI ANTICRIME ENTRA EM VIGOR HOJE
Começou a vigorar nesta quinta-feira 23.01, a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado.
Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.
Juiz de garantias
Na última quarta-feira 22.01, o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, decidiu suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação, o que não tem data para ocorrer.
A decisão anula liminar concedida pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que, na semana passada, suspendeu a aplicação das regras por seis meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias.
A decisão de Fux foi motivada por nova ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a medida deveria ser suspensa até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.
Fux ocupa interinamente a presidência da Corte no período de férias de Toffoli, até 29 de janeiro.
O juiz de garantias deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.
Mas, esta atitude de Fux já está criando celeumas, porque o presidente da Câmara Federal deputado Rodrigo Maia veio a público dizendo que uma lei aprovada pelos legisladores (deputados e senadores) não pode ser alcançada pela caneta de um ministro da côrte superior de justiça e que somente o plenário do STJ, deveria suspender indefinidamente uma lei aprovada pelo Congresso.
Lembrou ainda que é de competência exclusiva de deputados e senadores a criação de leis e que isto deve sempre ser respeitado dado a independência entre poderes.
No próximo dia 29 quando Toffoli retornar espera-se que os ânimos possam se acalmar, pois o presidente do Supremo terá que também se posicionar com relação a atitude de Fux que passou inclusive por cima de uma decisão sua.
*Com informações da Agência Brasil e comentários de nossos jornalistas.
