MP PEDE LIMINAR PARA BARRAR A LEI DO CHEQUE EM BRANCO DE 1 BI.
O Procurador Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo Dr. Mario Luiz Sarrubbo requereu hoje ao Juizo uma liminar suspendendo a Lei que foi aprovada na Câmara Municipal da cidade conhecida como “cheque em branco”, que pelas estimativas de contadores pode chegar a 1 bilhão.
Segundo o pedido do Procurador esta lei aprovada por 22 vereadores da base do prefeito é inconstitucional por dar ao prefeito exclusivo critério fr usar os recursos dos fundos municipais.
O Procurador Dr. Mario Luiz Sarrubbo, ainda pede que seja oficiado a prefeitura e a Câmara Municipal, mais informações da lei numero 7.825 aprovada no dia 17 de abril de 2.020, para eventuais manifestações ao final.
Nas suas considerações o Procurador ainda se manifesta contrário a lei que foi aprovada pela Câmara Municipal dando poder absoluto e ilimitado ao prefeito para dispor das finanças do município.
Abaixo o pedido do Procurador Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo Dr.Dr. Mario Luiz Sarrubbo.
