PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – CCJ DA CÂMARA

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA E DE CIDADANIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, VOTARAM A PEC 410/18 QUE DEIXA CLARA, NO TEXTO CONSTITUCIONAL, A POSSIBILIDADE DA PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

FOI LEMBRADO QUE A PROPOSTA ESTAVA NA PAUTA HÁ MAIS DE 02 |(DOIS) MESES E O ACORDO DA COMISSÃO FOI DE QUE OS DEPUTADOS AGUARDARIAM A DECISÃO DO SUPREMO PARA VOTAR A PROPOSTA, DANDO PRIORIDADE MAXIMA A PEC.

POR 50 VOTOS A 12, FOI APROVADA A PROPOSTA PEC NA CCJ DA CÂMARA (20) AGORA A PEC SEGUE PARA COMISSÃO ESPECIAL DA CASA.

OUTRAS DUAS PROPOSTAS EM ANÁLISE NA CAMARA, A PEC 410/18 E 419/18, QUE ALTERAVAM O ARTIGO 5º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL FORAM CONSIDERADAS INADMISSIVEIS PELA RELATORA, DEPUTADA CAROLINE DE TONI. HAVIA INTERPRETACÃO DIFERENTE ENTRE OS DEPUTADOS, POR ALGUNS ENTENDEREM QUE SÓ PODERIA SER ALTERADO POR UMA NOVA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE.

A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, GANHOU FORÇA NO CONGRESSO NACIONAL, APÓS DECISÃO DO STF NO DIA 7 DE NOVEMBRO.

NA OPORTUNIDADE, O STF DERRUBOU A VALIDADE DA PRISÃO APÓS A SEGUNDA INSTÂNCIA; O QUE PERMITIU A SOLTURA DO EX PRESIDENTE LUIS INÁCIO LULA DA SILVA, CONDENADO EM DUAS INSTÂNCIAS POR CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO.

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