PRORROGADO PARCELA DE TRIBUTOS COM VENCIMENTO EM MAIO, JUNHO E JULHO
Em decorrência da pandemia de Covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2.020. A medida está na Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2.020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (12).
A portaria prevê que as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais serão prorrogadas da seguinte forma, sempre no último dia útil do respectivo mês: as com vencimento em maio de 2.020 terão seu vencimento prorrogado para agosto de 2.020; as com vencimento em junho de 2.020 terão seu vencimento prorrogado para outubro de 2.020, e as com vencimento em julho de 2.020 terão seu vencimento prorrogado para dezembro de 2.020.
O ministério esclarece que essa prorrogação, neste momento, não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional pois esta decisão é de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional. Está prevista uma reunião deste comitê na próxima sexta-feira (15) para deliberar sobre a prorrogação desses parcelamentos.
Segundo o ministério, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotarão os procedimentos de suspensão do pagamento das parcelas para aqueles contribuintes que efetuam o pagamento por meio de débito automático em conta corrente bancária.
Também serão suspensas, no período de maio a julho de 2.020, retenções no Fundo de Participação dos Estados e Municípios referentes às prestações de parcelamentos desses entes federados.
Fonte: Agência Brasil
