RELATÓRIO FINAL DA CEI DOS DECRETOS FOI APROVADO.
Em sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira 26/11, o relatório final da (CEI) Comissão Especial de Inquérito que investiga o favorecimento as cooperativas de saúde e empresas ligadas à área médica da cidade durante o período de 2009 e 2016, através de decretos na gestão do ex-prefeito Sebastião Almeida (PDT), foi aprovado pelos vereadores.
No texto aprovado que será encaminhado ao Ministério Público e a Secretaria da Fazenda, o prejuízo aos cofres públicos da Prefeitura foi de aproximadamente R$ 10 milhões.
A base de cálculo do (ISSQN) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de acordo com a conclusão dos vereadores não poderia ter a base tributária de acordo com decretos, e sim por Projeto de Lei, o que torna inconstitucional o decreto publicado pelo Prefeito.
Nos três decretos, o primeiro concedia a base de cálculo do tributo alterada apenas para cooperativas médicas; no segundo a base de cálculo foi ampliado para todas cooperativas; e o terceiro teve a retrocessão para o primeiro.
Também durante a sessão foi deliberado o projeto de lei que pretende atribuir à subvenção de R$ 3,2 milhões para o (JJM) Maternidade Jesus, José e Maria, dinheiro este do duodécimo da Camara que abriu mão em favor do socorro a Maternidade Jesus, José e Maria.
O projeto de lei vai seguir para Comissões Técnicas Permanentes da Casa de Leis, e deve retornar ao plenário para duas votações o mais urgente possivel.
O repasse desse valor deve ocorrer no mês de dezembro, através do cumprimento das metas pactuadas com a Secretaria da Saúde e o Hospital Jesus, José e Maria.
O JJM vai ficar responsável pela prestação de contas, onde devem apresentar comprovantes originais das despesas no prazo de 60 dias após cada liberação, além de descrever resumidamente os documentos das despesas. O valor do repasse não deve ser utilizado na aquisição de bens móveis para o Hospital.
